O novo Regime Jurídico de cadastro Predial entrou em vigor em 21 de novembro de 2023 tendo introduzido obrigações inerentes a atos e negócios jurídicos ou permissões administrativas sobre prédios.
O nosso país tem duas situações de identificação dos prédios do território continental:
Uma parte está em regime de cadastro predial que teve origem em operações executadas pelo Instituto Geográfico e Cadastral e pela Direção-Geral do Território, ao abrigo dos regimes de Cadastro geométrico da propriedade rústica e de Cadastro predial experimental.
Outra parte inclui os municípios que aderiram ao Sistema de Informação Cadastral Simplificada, o BUPI – Cfr. Anexo I e Anexo II à Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto.
A justificação da necessidade deste curso reside, essencialmente, no facto destas matérias terem sido objeto de alteração legislativa recente, com importantes consequências práticas nos planos da titulação, do registo predial e dos impostos.
Público-Alvo
Advogados, conservadores do registo predial, notários, solicitadores, técnicos superiores de registos e notariado, técnicos de cadastro predial.
Conteúdos Programáticos
Módulo I – Direito Notarial
Formador: Andreia Madalena Magalhães Jesus
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Execução dos atos notariais - regras para a execução de atos notariais;
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Nulidade, anulabilidade e ineficácia dos atos notariais; forma de sanação; modos de advertência de atos anuláveis e ineficazes.
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Formalidades dos documentos;
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Formas de representação e consentimento conjugal;
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Termos de autenticação de factos sujeitos a registo;
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Compra e venda de imóveis: requisitos, formalidades, obrigações do titulador;
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Titulação em especial de prédios rústicos;
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Obrigações na titulação decorrentes do Decreto-Lei n.º 72/2023 de 23 de agosto;
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Casos especiais: demarcação e acerto de extremas.
Módulo II – Regime Jurídico do Cadastro Predial
Formador: Armando A. Oliveira
- A georreferenciação e o técnico de cadastro predial
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Plataformas e sistemas de apoio
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A realidade material, cadastrado, registo, matriz
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Presunção sobre o objeto
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Demarcação e delimitação
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Contencioso em zona de cadastro
- Operações de cadastro
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Casos práticos
Módulo III – Direito Fiscal
Formador: Ricardo Rodrigues Pereira
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O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)
Incidência, matrizes prediais, valor patrimonial tributário e garantias dos contribuintes
O reflexo normativo do Regulamento do Cadastro Predial (RCP) no Código do IMI (CIMI): em especial, o Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica (CGPR)
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O Regime Jurídico do Cadastro Predial (RJCP): incidências tributárias
Procedimento de atualização e de correção da matriz rústica nos concelhos em que vigorou o CGPR
Procedimento de atualização e de correção da matriz rústica nos restantes concelhos
Procedimento de inscrição, atualização e correção da matriz urbana
Procedimento de inscrição de prédios omissos nas matrizes rústicas e urbanas
Módulo IV – Bupi
Formador: Miguel de Antas de Barros
Módulo V – Direito Registal
Formador: Blandina Maria da Silva Soares
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Finalidades e âmbito do Registo Predial
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Procedimento especial de registo e procedimento especial de justificação, previstos nas Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto e n.º 65/2019, de 23 de agosto
- Conjugação do registo com a representação gráfica georreferenciada
- Regime emolumentar
- Análise de casos práticos na perspetiva registal
Condições Gerais de Participação
Inscrições
Para realizar a sua candidatura à ação deverá preencher a ficha de inscrição online, disponibilizada aqui
As inscrições devem ser efetuadas até 10 dias úteis antes da data do início da ação de formação.
As inscrições são confirmadas por e-mail , pelo CFLV, até 2 dias úteis antes do início da ação.
Poderá enviar a sua documentação por correio eletrónico para cflv@maieutica.pt.
Descontos
Alunos e Ex-alunos da UMAIA e do IPMAIA: 5%
Contactos:
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4475-690 Maia